A elaboração de um Laudo Pericial de Avaliação Imobiliária ou de um Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) quando o profissional é o perito do juízo, exige muito mais do que a simples vistoria de um imóvel. Trata-se de um trabalho técnico especializado que envolve análise documental, pesquisa de mercado, aplicação de metodologia normatizada, tratamento de dados e elaboração de um laudo fundamentado.

Por essa razão, ao apresentar sua proposta de honorários ao juízo, o perito deve demonstrar que o valor solicitado corresponde ao tempo técnico necessário para desenvolver todas as etapas da perícia, observando a complexidade do imóvel, a extensão do trabalho e as normas aplicáveis.

O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seu art. 95, estabelece que a parte responsável pela produção da prova deve adiantar os honorários do perito. Já o art. 465, § 2º, prevê que o perito apresentará proposta de honorários, permitindo ao magistrado fixar a remuneração de acordo com a complexidade da perícia. Embora a legislação não estabeleça valores fixos, exige que a remuneração seja compatível com o trabalho técnico desenvolvido.

Além do CPC, as avaliações imobiliárias devem observar as diretrizes da ABNT NBR 14653, as orientações da Resolução COFECI nº 1.066/2007 (quando se tratar de PTAM elaborado por Corretor de Imóveis inscrito no CNAI) e, como referência técnica, os “manuais de honorários referenciais” publicados pelo COFECI/CNAI e pelos Institutos Brasileiros de Avaliações e Perícias (IBAPE).

Distribuição Média das Horas Técnicas por Etapa

Na prática, uma avaliação imobiliária judicial de baixa ou média complexidade demanda, em média, entre 16 e 40 horas técnicas de trabalho, podendo superar esse tempo em imóveis especiais.

A tabela a seguir apresenta uma estimativa de horas técnicas elaborada com base nas referências do Manual de Honorários do COFECI/CNAI, nos Regulamentos de Honorários do IBAPE e na prática profissional das avaliações imobiliárias judiciais. Os valores possuem caráter orientativo e podem variar conforme a complexidade da perícia.

A tabela abaixo demonstra uma estimativa das principais etapas da perícia.

Onde o tempo do perito é efetivamente empregado?

Muitas vezes, a vistoria representa apenas uma pequena parte do trabalho pericial. Grande parte do tempo é dedicada às atividades intelectuais necessárias para garantir que o laudo seja tecnicamente fundamentado.

Estimativa de Horas Conforme a Complexidade do Imóvel

O tempo necessário para a realização da perícia varia de acordo com o tipo de imóvel e a disponibilidade de informações de mercado.

Horas Técnicas x Prazo Judicial

É importante distinguir o tempo efetivamente dedicado pelo perito ao trabalho do prazo processual fixado pelo magistrado.

O prazo judicial engloba não apenas a elaboração do laudo, mas também o agendamento da vistoria, a obtenção de documentos, a pesquisa de mercado e outras providências necessárias ao desenvolvimento da prova pericial.

Considerações Finais

Ao elaborar sua proposta de honorários, o perito judicial deve demonstrar que a remuneração pretendida decorre da soma das atividades técnicas indispensáveis à produção de um laudo confiável e fundamentado. A apresentação de uma estimativa das horas técnicas, acompanhada da descrição das etapas da perícia, contribui para conferir maior transparência à proposta e facilita a análise do magistrado quanto à razoabilidade dos honorários.

Por Prof. Fernando de Queiroz

CEO – Sala do Corretor

Fundamentação Jurídica

• Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, especialmente os arts. 95, 156, 464 a 480, com destaque para o art. 465 (proposta de honorários) e art. 473 (conteúdo do laudo pericial).
• Resolução COFECI nº 1.066/2007 – Dispõe sobre o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM).
• ABNT NBR 14653-1 – Avaliação de Bens – Procedimentos Gerais.
• ABNT NBR 14653-2 – Avaliação de Bens – Imóveis Urbanos.
• Manual de Honorários sobre Serviços de Avaliação Imobiliária – COFECI/CNAI.
• Regulamentos de Honorários do IBAPE (como referência técnica).

Bibliografia e Fontes Oficiais

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR 14653-1 – Avaliação de Bens – Parte 1: Procedimentos Gerais.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR 14653-2 – Avaliação de Bens – Parte 2: Imóveis Urbanos.

CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (COFECI). Manual de Honorários sobre Serviços de Avaliação Imobiliária – CNAI.

INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA (IBAPE). Regulamentos de Honorários Profissionais.

Sites Oficiais

• Código de Processo Civil (Planalto): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
• COFECI: https://www.cofeci.gov.br
• Manual de Honorários CNAI: https://intranet.cofeci.gov.br/arquivos/ebook/ebook-cnai-avaliacao_08_2025.pdf
• IBAPE Nacional: https://ibape-nacional.com.br
• IBAPE São Paulo – Regulamento de Honorários: https://www.ibape-sp.org.br

• IBAPE Espírito Santo – Regulamento de Honorários Profissionais

  https://ibape-es.org.br/wp-content/uploads/2024/05/reg_honorarios_ibape_es.pdf

• ABNT: https://www.abnt.org.br

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Resumo

Este artigo apresenta uma visão geral da perícia imobiliária judicial no Brasil, abordando seus fundamentos legais, as normas técnicas da ABNT NBR 14653, as etapas do procedimento pericial, as atribuições do perito judicial, os principais métodos de avaliação de imóveis e a estrutura do laudo pericial. Também esclarece as diferenças entre perito judicial e assistente técnico, destaca os desafios da atividade e incentiva a qualificação profissional para atuação na área. 

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