Uma das principais vantagens de estar inscrito no CNAI (Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários) é a possibilidade de emitir gratuitamente o selo de certificado digital do sistema COFECI-CRECI, benefício disponível para todos os corretores de imóveis do Brasil. Esse selo confere maior credibilidade ao PTAM – Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, fortalecendo a confiança do mercado e dos clientes.

 

Outro ponto relevante é que o corretor de imóveis não precisa seguir as normas da ABNT para elaborar o PTAM. Basta observar as instruções previstas no Artigo 5º da Resolução, que estabelece os requisitos mínimos para a elaboração do parecer.

Requisitos do PTAM (Art. 5º)

O Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, destinado à determinação do valor de mercado, deve conter obrigatoriamente:

1. Identificação do solicitante

2. Objetivo do parecer técnico

3. Identificação e caracterização do imóvel

4. Indicação da metodologia utilizada

5. Valor resultante e sua data de referência

6. Identificação, breve currículo e assinatura do corretor avaliador

Detalhes Complementares

• §1º – Caracterização do imóvel:

• Identificação do proprietário

• Número da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis

• Endereço completo ou descrição detalhada da localização

• §2º – Descrição mínima do imóvel:

• Medidas perimétricas e área total

• Confrontações e localização

• Acessórios e benfeitorias existentes

• Contextualização na vizinhança e infraestrutura disponível

• Aproveitamento econômico do imóvel

• Data da vistoria

• §3º – Documentos recomendados em anexo:

• Mapa de localização

• Certidão atualizada da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis

• Relatório fotográfico

Implicações Práticas

1. Democratização: A avaliação mercadológica não é privilégio exclusivo dos inscritos no CNAI.

2. Flexibilidade: O corretor pode optar ou não pelo cadastro, conforme sua estratégia profissional.

3. Formalização: O CNAI oferece credibilidade adicional através do selo certificador, mas não é obrigatório para a validade do parecer.

Conclusão

O Cadastro no CNAI representa um importante avanço para a valorização da atividade de avaliação imobiliária no Brasil. Ao oferecer o selo certificador digital e estabelecer requisitos claros para o PTAM, o sistema contribui para maior transparência, credibilidade e segurança nas relações entre corretores, clientes e mercado. Ainda que a inscrição não seja obrigatória, ela fortalece a imagem profissional e amplia as possibilidades de atuação.

Mais do que um instrumento burocrático, o CNAI se consolida como uma ferramenta estratégica para quem busca diferenciação e reconhecimento na prática da avaliação mercadológica. Cabe a cada profissional refletir sobre como integrar esses benefícios em sua trajetória e compartilhar experiências que possam enriquecer o debate coletivo.

Autor: Fernando de Queiroz (2026)

Professor, Advogado e Perito Avaliador

Fonte: Resolução COFECI nº 1.066/2007, publicada no D.O.U. de 29/11/2007

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Resumo: A publicação visa estimular o diálogo crítico entre os membros, permitindo manifestações divergentes, complementares ou analíticas, desde que sustentadas por argumentos técnicos ou teóricos.

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