O corretor de imóveis pode atuar como perito judicial no Brasil, desde que esteja legalmente habilitado, inscrito no CRECI e regularmente nomeado pelo juízo, conforme dispõe o Código de Processo Civil. A legislação profissional e as resoluções do COFECI reconhecem sua capacidade técnica para elaboração de pareceres de avaliação mercadológica, especialmente no âmbito do mercado imobiliário.

A discussão, contudo, envolve uma questão relevante: qual denominação representa com maior precisão sua atuação técnica e profissional? “Avaliador Imobiliário” ou “Perito Avaliador”?

A análise exige distinguir profissão regulamentada, atividade técnica de avaliação e função processual de perito judicial.

Base Jurídica

Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015

O CPC estabelece:

Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

§1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

A norma deixa claro que o “perito judicial” não constitui profissão autônoma, mas função exercida por profissional habilitado e nomeado pelo magistrado para auxiliar na produção da prova técnica.

Lei nº 6.530/1978

A Lei nº 6.530/78 regulamenta a profissão de corretor de imóveis e disciplina sua atuação no mercado imobiliário.

Embora a lei não trate expressamente da atividade de avaliação imobiliária como atribuição exclusiva, a atuação do corretor na elaboração de pareceres técnicos de avaliação mercadológica foi posteriormente regulamentada e reconhecida pelas Resoluções do COFECI.

Resoluções do COFECI

Resolução COFECI nº 957/2006

Reconhece a competência do corretor de imóveis para elaboração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM).

Resolução COFECI nº 1.066/2007

Define critérios para atuação do corretor de imóveis como avaliador imobiliário, estabelecendo requisitos técnicos e procedimentos compatíveis com a atividade avaliatória.

Além disso, o Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI) representa importante mecanismo de qualificação técnica e especialização profissional reconhecido pelo Sistema COFECI-CRECI.

Normas Técnicas da ABNT

As avaliações imobiliárias devem observar, sempre que aplicável, as diretrizes da:

• ABNT NBR 14.653 – Avaliação de Bens;
• especialmente as Partes 1 e 2 relativas a imóveis urbanos.

As normas fornecem metodologia técnica, critérios de fundamentação, tratamento de dados e requisitos mínimos para elaboração de laudos e pareceres técnicos.

O que é “Perito” para a Lei Brasileira?

No sistema jurídico brasileiro, o perito é considerado auxiliar da Justiça.

Sua função consiste em fornecer conhecimento técnico ou científico necessário à solução de controvérsias que extrapolam o conhecimento comum do magistrado.

Entre suas atribuições estão:

• elaboração de laudo técnico fundamentado;
• aplicação de metodologia reconhecida;
• observância das normas técnicas pertinentes;
• atuação com imparcialidade, objetividade e clareza.

Para atuar como perito judicial, o profissional deve:

• possuir habilitação legal compatível com a matéria;
• manter inscrição profissional regular;
• integrar cadastro de peritos do tribunal, quando exigido;
• assumir responsabilidade técnica pelos trabalhos desenvolvidos.

O Corretor de Imóveis Pode Atuar como Perito Judicial?

Sim.

O corretor de imóveis legalmente habilitado pode ser nomeado perito judicial em demandas relacionadas ao mercado imobiliário, especialmente quando a controvérsia envolver análise mercadológica de bens imóveis.

Entre os exemplos mais comuns estão:

• avaliações imobiliárias em inventários e partilhas;

• dissoluções conjugais e divórcios;

• ações renovatórias e revisionais de aluguel;

• desapropriações;

• arbitramento de valor locativo;

• liquidação de sentença;

• análise de impactos mercadológicos decorrentes de características construtivas, urbanísticas ou locacionais do imóvel.

Contudo, é importante destacar que questões estritamente relacionadas à engenharia diagnóstica, patologias estruturais ou desempenho construtivo podem envolver atribuições privativas de engenheiros e arquitetos, conforme legislação profissional específica.

Nesse contexto, a atuação do corretor concentra-se principalmente na análise mercadológica e na repercussão econômica dessas condições sobre o valor do imóvel.

Diferença entre Profissão Regulamentada e Função de Perito Judicial

É fundamental distinguir:

Profissão regulamentada

Corretores de imóveis, engenheiros, arquitetos, contadores, médicos e outros profissionais possuem habilitação legal para exercício de suas respectivas atividades.

Função processual de perito

O “perito judicial” somente existe juridicamente quando há nomeação pelo juiz no âmbito de um processo judicial.

Ou seja:

• o corretor não é “perito judicial permanente”;
• ele exerce função pericial quando formalmente nomeado;
• fora do processo, atua como avaliador imobiliário ou consultor técnico.

Da mesma forma, pode atuar como:

• assistente técnico das partes;
• consultor em avaliações;
• parecerista;
• avaliador mercadológico.

O Artigo 723 do Código Civil e a Ideia de “Perícia”

O artigo 723 do Código Civil dispõe:

“O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.”

Sob interpretação doutrinária, a atividade do corretor exige atuação com competência técnica, diligência e perícia profissional.

Entretanto, o uso da expressão “perícia”, nesse contexto, refere-se à qualidade técnica da atuação profissional, e não ao exercício automático da função processual de perito judicial.

Então, é ilegal que o corretor utilize a expressão “Perito Avaliador”?

Não existe vedação legal expressa ao uso da expressão “Perito Avaliador”.

Todavia, a utilização da nomenclatura exige cautela, clareza e responsabilidade profissional, especialmente para evitar confusão com a função de “perito judicial”, que depende necessariamente de nomeação judicial.

Considerações Técnicas sobre a Denominação

Avaliador Imobiliário

É a denominação:

• mais segura juridicamente;
• institucionalmente reconhecida pelo COFECI;
• consolidada no mercado;
• tecnicamente objetiva;
• menos sujeita a controvérsias interpretativas.

Perito Avaliador

A expressão pode ser utilizada em sentido amplo, relacionado à expertise técnica e experiência profissional.

Entretanto, sua utilização deve observar:

• boa-fé objetiva;
• transparência profissional;
• dever de informação;
• vedação à indução do cliente em erro.

Especialmente à luz:

• do Código de Defesa do Consumidor;
• do Código Civil;
• e dos princípios éticos aplicáveis à atividade profissional.

Assim, o uso da expressão é admissível desde que não transmita a falsa ideia de investidura judicial permanente ou exclusividade pericial.

Conclusão

Sob a ótica jurídica e processual, o título de “perito judicial” decorre exclusivamente da nomeação realizada pelo Poder Judiciário, nos termos do Código de Processo Civil.

Já no âmbito profissional e mercadológico, a expressão “Perito Avaliador” pode ser utilizada em sentido amplo para indicar expertise técnica em avaliações imobiliárias, desde que não induza terceiros a erro quanto à existência de nomeação judicial permanente.

Ainda assim, a denominação “Avaliador Imobiliário” permanece como a forma mais segura, objetiva e institucionalmente consolidada para designar a atuação técnica do corretor de imóveis no campo das avaliações imobiliárias.

Reflexão para Debate

Na prática profissional e judicial brasileira, a utilização da expressão “Perito Avaliador” fortalece a credibilidade técnica do corretor de imóveis ou acaba ampliando conflitos de competência com outras categorias profissionais?

Como os colegas enxergam a distinção entre habilitação técnica, atribuição profissional e função processual no contexto atual das avaliações imobiliárias e perícias judiciais?

Bibliografia

• BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
• BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
• BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
• BRASIL. Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978.
• CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (COFECI). Resolução nº 957/2006.
• CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (COFECI). Resolução nº 1.066/2007.
• ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR 14.653 – Avaliação de Bens.
• SILVA, Autor. A atuação do corretor de imóveis como perito judicial: análise e perspectivas. JusBrasil, 2026.

Por Prof. Fernando de Queiroz
CEO da Sala do Corretor

Resumo

A publicação busca estimular o diálogo técnico e jurídico entre profissionais da avaliação imobiliária, perícia judicial e mercado imobiliário, incentivando manifestações críticas, complementares ou divergentes, desde que fundamentadas em argumentos técnicos, normativos ou doutrinários.

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