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O que é o Assistente Técnico Avaliador de Imóveis?

O assistente técnico é o profissional de confiança de uma das partes (autor ou réu) em um processo judicial que envolve perícia imobiliária.

Ele não é auxiliar do juízo — isso é função do perito judicial.

O assistente técnico atua defendendo os interesses técnicos da parte, sempre dentro dos limites científicos, normativos e éticos da avaliação de imóveis (ABNT NBR 14653).

Em síntese:

É o profissional especialista contratado por uma das partes para acompanhar, fiscalizar, analisar e contestar tecnicamente a perícia judicial imobiliária.

O que faz o Assistente Técnico Avaliador de Imóveis?

A atuação envolve três grandes fases, conforme o CPC:

Antes da perícia (fase preparatória)

• Auxilia o advogado na formulação de quesitos técnicos.
• Orienta sobre documentos necessários (matrícula, plantas, laudos, contratos, IPTU, CAR, CCIR, etc.).
• Avalia o objeto da perícia e prepara questionamentos estratégicos.
• Verifica eventuais impedimentos ou suspeições do perito (art. 148 CPC).
• Ajuda na análise da admissibilidade da prova pericial.

Durante a perícia (fase de acompanhamento)

• Acompanha diligências do perito no imóvel, quando necessário.
• Participa das vistorias, anotando inconsistências ou omissões.
• Identifica eventual não conformidade com a NBR 14653.
• Confere se o perito:

• • coletou amostra de mercado suficiente;
  • aplicou metodologia correta (comparativa, evolutiva, involutiva, renda etc.);
  • evidenciou tratamento de dados;
  • justificou parâmetros e fatores.

• Aponta falhas de método, viés de seleção de amostras, erros estatísticos, fatores mal calibrados etc.
• Faz notas técnicas, enviadas ao advogado para peticionar.

Depois da perícia (fase crítica)

• Elabora o Parecer Técnico do Assistente (art. 477, §1º, CPC):
  • crítica metodológica,
  • análise dos dados de mercado,
  • verificação do tratamento estatístico,
  • aferição de conformidade com as NBR 14653 e com o Laudo do Perito.
• Aponta erros, omissões, inconsistências ou violações normativas.
• Auxilia na impugnação do laudo pericial.
• Participa de audiências, podendo:
  • prestar esclarecimentos,
  • auxiliar o advogado na oitiva do perito,
  • sustentar tecnicamente a posição da parte.

Qual é a base jurídica da função do assistente técnico?

Código de Processo Civil (CPC/2015)

Art. 465, §1º - Define a PERÍCIA e estabelece que cada parte deve indicar seu assistente técnico.

Art. 466 - Distingue perito do assistente técnico e estabelece que o assistente é de confiança da parte, não do juiz.

Art. 467 - Garante a participação do assistente nas diligências periciais.

Art. 469 - O assistente técnico pode:

• ser substituído a qualquer tempo,
• apresentar parecer técnico,
• ter honorários pagos pela parte que o contratou.

Art. 473 - Define o conteúdo obrigatório do Laudo do Perito — parâmetro de crítica técnica pelo assistente.

Art. 477, §1º - O assistente técnico deve apresentar seu parecer no mesmo prazo do perito, salvo prorrogação.

Normas Técnicas da ABNT

O assistente técnico é o profissional que acompanha a perícia judicial representando uma das partes, analisa criticamente o laudo do perito, identifica falhas normativas e metodológicas, elabora parecer técnico e contribui para uma decisão judicial justa e tecnicamente fundamentada.

Sua atuação é regulada pelo CPC (arts. 465 a 477) e pelas normas ABNT NBR 14653.

Autor: Fernando de Queiroz

Professor, Advogado e Perito Avaliador

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